Gestão de Praias Maritimas
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Publicado em 22/08/2021 16:08 - Atualizado em 22/08/2023 16:35
Em 08 de agosto de 2017 o Município de Ilhéus assumiu a responsabilidade pela gestão de trechos de praias marítimas de seu território, anteriormente sob responsabilidade exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia.
A finalidade foi a de estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.
A União, ao transferir a gestão das praias para o Município, tem por objetivos:
? Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos;
? Promover melhoria continuada da gestão das praias;
? Orientar o uso racional desses territórios;
? Promover a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.
O Termo de Adesão é o documento por meio do qual o Município firmou compromisso com a SPU. Nesse documento constam as obrigações do Município, da SPU, da Superintendência do Patrimônio da União, e outras questões relevantes para a gestão das praias.
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