Legislação do Município
.
Publicado em 22/08/2021 16:41
MUNICÍPIO
• Lei 3.265, de 29 de novembro de 2006 - Plano Diretor do Município
https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3265-2006/12827
• Lei 3746, de 09 de outubro de 2015 - Lei de Uso e Ocupação Do Solo
https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3746-2015/13349
• Lei 3510, de 13 de dezembro de 2010 - Código Ambiental
https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3510-2010/13065
• Lei de 24 de março de 1988 – Código das Edificações
• Lei 1105, de 28 de maio de 1974 – Código de Posturas
https://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=5&arquivo={EC8BD260-DD6E-2EBB-51DD-BE46BA05CCCA}.pdf#search=postura
• Lei 2.047, de 18 de janeiro de 1980 - Lei de Parcelamento de Solo
por gestão de praia