PROJETO ORLA
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Publicado em 22/08/2021 16:25 - Atualizado em 22/08/2023 16:33
O Projeto Orla é parte integrante do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Integrado (PNGC) proposto pelo Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI - GERCO), da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) tendo como coordenadores o Ministério do Meio Ambiente (MMA) através da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão através da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O Projeto Orla introduz uma sistemática de planejamento da ação local visando compartilhamento de atribuições da gestão da orla incorporando normas ambientais e urbanas na política de gestão e regulamentação dos usos dos terrenos e acrescidos de marinha buscando aumentar a participação social neste processo. Trata-se, portanto, de uma estratégia de descentralização de políticas públicas, enfocando a orla marítima.
Além dos aspectos relacionados à análise do território, os conflitos relacionados à destinação de terrenos e demais bens sob o domínio da União, têm reflexos nos espaços de convivência e lazer, especialmente as praias, consideradas de uso comum do povo.
Os dispositivos legais incidentes sobre a orla são basicamente fundamentados na Lei N° 7.661/88 que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), regulamentada pelo Decreto Nº 5.300/04, e na Lei N° 9.636/98, regulamentada pelo Decreto Nº 3.725/01, que dispõe
diretamente sobre o Patrimônio da União, do qual fazem parte os terrenos de marinha e seus acrescidos, onde se insere parte significativa da orla marítima.
A Lei Nº. 10.257/01 bem como o Decreto Nº. 4.297/02, que dispõem sobre o Estatuto das Cidades e o Zoneamento Ecológico Econômico, respectivamente, também devem estar associados ao desenvolvimento sustentável costeiro.
O Projeto Orla é uma metodologia de planejamento, que visa à racionalização e à articulação das políticas públicas das três esferas de governo. Seu foco é o planejamento da orla, por meio do Plano de Gestão Integrada - PGI.
É uma ação integrada da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia (SPU/ME), da Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, do Ministério do Turismo (SNDTur/MTur), e da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR), na esfera federal, que busca otimizar o ordenamento e as atividades nos espaços costeiros. O Projeto Orla conta também com arranjo institucional nas esferas estaduais e com o protagonismo dos municípios na elaboração do PGI.
Ao firmar o Termo de Adesão à Gestão de Praias, o município se compromete com a elaboração do PGI, com objetivo de qualificar esses territórios tão importantes do nosso país. Arranjo institucional, conceitos e diretrizes para elaboração do PGI estão presentes no Manual do Projeto Orla.
por gestão de praia