Legislação Federal
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Publicado em 22/08/2021 16:39
FEDERAL
• Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13240.htm
• Lei 10.257/01, de 10 de julho de 2001
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
• Lei 9.636/98, de 15 de maio de 1998.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm
• Lei 7.661/88, de 16 de maio de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm
• Decreto 5.300/04, de 7 de dezembro de 2004.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5300.htm
• Decreto 4.297/02, de 10 de julho de 2002
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4297.htm
• Decreto 3.725/01, de 10 de janeiro de 2001.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3725.htm
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