Institucional Gestão de Praias
A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos.
Publicado em 03/12/2018 14:17 - Atualizado em 05/12/2018 08:56
O Termo de Adesão tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PERMISSÃO DE USO (Eventos de curta duração)
• Lei nº 9.636/98 (Art. 22);
• Decreto nº 3.725/2001 (Art. 14);
• Portaria nº 01,de 03/01/2014.
CESSÃO DE USO GRATUITA/ONEROSA
• Lei nº 9.636/98 (Art. 18)
AUTORIZAÇÃO DE OBRAS
• Decreto-Lei 2.398/1987 (Art. 6º)
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