Portaria 01
Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de
domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga
onerosa e critérios para controle do uso.
Publicado em 22/08/2021 18:03 - Atualizado em 23/08/2023 09:24
por gestão de praia